Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

CNIACC

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

213 847 484

cniacc@fd.unl.pt

CIMAAL

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

289 823 135

cimaal@mail.telepac.pt
info@consumoalgarve.pt

CACCDC

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

239 821 690/289

geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

CACCL

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

218807030

juridico@centroarbitragemlisboa.pt
director@centroarbitragemlisboa.pt

CICAP

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

225 508 349 / 225 029 791

cicap@mail.telepac.pt

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor aqui.